Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Plano collor II. Depósitos judiciais. Correção monetária. Percentual aplicado ao mês/01/1991. Ausência de julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática. Capitalização mensal de juros. Contrato anterior a 31/03/2000. Juros de mora. Termo inicial. Relação contratual. Contagem a partir da citação. Multa inexistente. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... (Continua)