Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8080.4232.2387

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Princípio da colegialidade. Ofensa. Ausência. Ação de regresso. Avaria nos produtos transportados. Limitação da indenização. Convenção de montreal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Decadência. Notificação do transportador. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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