Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. 1. Ausência de preenchimento dos requisitos da posse. Reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo improvido.

1 - A modificação do entendimento consignado pelo TJMS, firmado com base nos elementos dos autos e no laudo pericial (acerca da ausência dos requisitos para a manutenção da posse), demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático probatório do feito, o que não se admite nesta instância extraordinária, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração jurídica. ... (Continua)