Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital. Nomeação de professores temporários. Expectativa de direito que se convola em direito subjetivo à nomeação. Comprovação da existência de vagas. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que a aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital confere ao candidato mera expectativa de direito à nomeação. Contudo, esta expectativa de direito é transformada em direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi habilitado, caso sejam demonstradas as seguintes situações: a) quebra da ordem classificatória; b) contratação temporária para preenchimento de vagas existentes; ou c) surgimento de novas vagas, seja por criação de lei ou por força de vacância durante o prazo de validade do certame. ... (Continua)