Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a literalidade do CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes do STJ. ... (Continua)