Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Corrupção passiva e quadrilha. Interceptação telefônica. Degravação das conversas interceptadas. Perícia realizada pelo Ministério Público Estadual.relatório contendo o resumo dos diálogos monitorados. Observância aa Lei 9.296/1996, art. 6º, § 1º. Nulidade inexistente. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)