Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Latrocínio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Tentativa de fuga. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Três corréus. Cartas precatórias.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)