Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Mandado de busca e apreensão. Fundamentação idônea. Nulidade. Inexistência. Ausência de contemporaneidade da medida. Não verificada. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

I - Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação no decisum que determinou a busca e apreensão, ou violação da premissa constitucional constante da CF/88, art. 93, IX, posto que, conforme se depreende do v. acórdão reprochado, o deferimento da medida cautelar apoiou-se em procedimentos de investigação complexos e fartos de indícios da participação do acusado, ora paciente, nos delitos a ele imputados. ... (Continua)