Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão de contrato c/c repetição de indébito. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - Ação declaratória de rescisão de contrato c/c repetição de indébito. ... ()
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