Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Tipicidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Diante do quadro fático delineado no acórdão recorrido, verificar a atipicidade da conduta exigiria o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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