Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência. Erro médico. Alegação de insuficiência de provas. Livre convencimento motivado. Ato ilícito. Constatação. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação à coisa julgada. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida estiver adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)