Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Determinação de produção probatória. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de reconhecer a soberania das vias ordinárias quanto à necessidade da produção de quaisquer provas, de modo que a análise acerca dessa determinação implica no inadmissível revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)