Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Serviços bancários. Alegação de devolução abusiva de cheque sacado no caixa, por meio de operação interna irregular, embora tenha firmado contrato com a previsão de liberação de crédito pessoal, modalidade cheque especial. Inexistência de prova de abuso do direito. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A convicção a que chegou o acórdão acerca da não ocorrência de abuso de direito no presente caso decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... (Continua)