Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8080.4349.4435

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de destituição do poder familiar. Resguarda dos interesses do menor. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira da Súmula 283/STF. ... ()

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