Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Lei 10.925/2004, art. 8º, § 1º, I, § 4º, I. Crédito presumido de pis e Cofins. Atividade que deve se enquadrar no conceito de produção. Recurso provido.

1 - A controvérsia veiculada nos autos diz respeito ao enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empresária recorrida no conceito de produção para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e Cofins de que trata a Lei 10.925/2004, art. 8º, § 1º, I, § 4º, I. ... (Continua)