Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo circunstanciado pela extorsão qualificada. Pleito de absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O acórdão combatido pontuou que «os relatos seguros e consistentes da vitima, que reconheceu o acusado, aliado ao depoimento policial, além de outras provas, como o relatório das chamadas originadas e recebidas do aparelho celular da corré, permitem concluir ter sido o recorrente um dos autores do delito (e/STJ, fl. 544). Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela absolvição do agravado pelo delito de roubo circunstanciado pela extorsão qualificada, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)