Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prevaricação. Coação no curso do processo. Guarda civil. Medidas cautelares. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade.

1 - A aplicação de medidas cautelares demanda o atendimento dos requisitos previstos no CPP, art. 282 e parágrafos, com motivação concreta, por se tratarem de cautelares de natureza pessoal que representam limitações às liberdades individuais. ... (Continua)