Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de doação de imóvel público. CPC/1973, art. 535. Ofensa não caracterizada. Acórdão do tribunal a quo amparado em premissas fáticas e na análise de Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Regularidade da doação dirimida com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)