Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Precatório. Sequestro. Pagamento integral da dívida. Apuração. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe falar em afronta ao CPC/73, art. 535, II, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)