Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas majorado. Superveniência de sentença condenatória. Prisão preventiva. Mantidos os fundamentos da segregação. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Tese não submetida ao tribunal de origem. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Substituição por prisão domiciliar, CPP, art. 318, V. Filho menor de 12 anos. Excepcionalidade. Prática delitiva juntamente com o filho adolescente de 14 anos de idade. Recurso desprovido.

1 - Esta egrégia Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que, a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso em habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primevo. Precedente. ... (Continua)