Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8080.4462.9579

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Entrega da mercadoria. CPC/2015, art. 373, I. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão do julgado importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF