Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual. Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Violação ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Falta de prequestionamento. Vício de consentimento. Omissão dolosa dos réus. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)