Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Rementaadministrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sistema único de saúde (sus). Lei 9.656/98. Arts. 489, § 1º, e 1022 do CPC/2015. Omissão e contradição não configuradas. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32, art. 1º. Exclusão de procedimentos não previstos na cobertura contratual. Pleito de afastamento da tabela tunep e do ivr. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)