Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de correto preparo. Não recolhimento das verbas em dobro. Deserção. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão ora embargado fundamentadamente explicitou as razões pelas quais entendeu pela deserção do recurso tendo em vista irregularidades na guia de preparo e a recusa no recolhimento em dobro das custas, embora a parte Embargante tenha sido devidamente intimada para tanto. ... (Continua)