Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Teto remuneratório. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois a Corte de origem decidiu a questão de modo integral e suficiente ao consignar que o termo inicial da restituição dos valores pagos a maior é a citação. ... (Continua)