Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação de norma infralegal. Análise incabível na estreita via especial. Produção de prova. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Faculdade do magistrado. Necessidade de perícia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Retenção de mercadorias. Exigências do fisco. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à alegada violação aos arts. 3º, IV e VIII, e 55, IV, a, b e c, da Resolução 242/2000 da Anatel, resta impossibilitada a apreciação do recurso especial, haja vista que tal ato normativo não se enquadra no conceito de Lei previsto no, III da CF/88, art. 105. ... (Continua)