Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Não comprovação do desempenho de atividade rurícola em regime de subsistência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração da conclusão do Tribunal de origem, de que não se comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório do caso vertente, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)