Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Pessoa jurídica. Exigência de certidão negativa de débitos. Antinomia entre a Lei 8.934/1994 e as Leis tributárias anteriores, identificando-se uma antinomia de segundo grau. Conflito entre o critério cronológico e o da especialidade. Hipótese de prevalência do critério cronológico.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que para argumento de alteração de contrato perante a junta comercial não mais subsistem as exigências de certidões negativas de débitos com FGTS e com a União, porque previstas em leis anteriores (Decreto-lei 1.715/1979 e Lei 8.036/1990) . Para tanto, prevalece, apenas, a exigência de certidão negativa do INSS, pois inserida na Lei 8.212/1991 por força da Lei 9.032/1995, lei posterior à Lei 8.934/1994. ... (Continua)