Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)