Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Responsabilidade civil. Seguro habitacional. Inexistência de risco iminente de desabamento. Ausência de cobertura. Revisão do conjunto fático probatório e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado nos moldes legais ante a incidência de óbice sumular. Agravo interno desprovido.

1 - Vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)