Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Desconsideração de limitação de altura. Razoabilidade. Violação a normativos federais. Descaracterização. Negativa de prestação jurisdicional.

1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)