Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação. Lei 9.472/97, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto na Lei 9.472/1997, art. 183 (Súmula 606, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/4/2018). ... (Continua)