Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio consumado e tentado. Exclusão de qualificadora. Ausência do elemento surpresa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O decisum atacado foi claro ao afirmar que o Tribunal a quo consignou não estar configurado o elemento surpresa na ação delituosa, de maneira que, para rever o entendimento da Corte de origem, seria necessário, inequivocamente, o revolvimento do acervo fático probatório, o que não autoriza a abertura da via especial, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)