Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Danos materiais. 1. Constatação de vício no produto fornecido. Reexame. Súmula 7/STJ. 2. Revisão dos critérios utilizados para o arbitramento da verba honorária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, tendo o Corte local, soberana no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluído pela configuração do dano material, a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria necessariamente o reexame do acervo fático probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)