Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Contrabando de cigarro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Papel de relevo. Braço financeiro. Cobrança de dívidas mediante emprego de ameaça e de violência. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)