Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Pedido de prisão preventiva. Indeferimento. Réu foragido. Fundamentação insuficiente. Reexame de provas. Não provimento.

1 - Não é cabível, no âmbito do recurso especial, apreciar a fundamentação da decisão que indefere o pedido de prisão preventiva do réu, na hipótese De a decisão impugnada apresentar motivos suficientes para tal indeferimento, por se trata de fundamentação idônea e, portanto, demandar reexame de matéria de fato, matéria de prova, que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)