Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Evasão do distrito da culpa e dificuldades em localizar a ré. Fundamentações idôneas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, na hipótese. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A constrição cautelar da Paciente encontra-se devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, pois as instâncias ordinárias destacaram o risco concreto de reiteração delitiva, tendo em vista que a Paciente apresenta registros de outras investigações e processos criminais em curso. ... (Continua)