Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes.

1 - O prazo prescricional da pretensão executória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I. Precedentes. ... (Continua)