Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Revisão do julgado. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Tendo a Corte de origem negado a aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º por concluir que o réu integrava organização criminosa, diante da relevante quantidade de droga apreendida e das circunstâncias fáticas, a pretendida revisão do julgamento implicaria reavaliação do conjunto fático probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)