Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prestação de contas. Obrigatoriedade e inefetividade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de negativa de prestação jurisdicional se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos sobre os quais o acórdão estadual foi omisso, aplicando-se, na hipótese, o óbice do verbete sumular 284 do STF. ... (Continua)