Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio. Dolo eventual. Direção de veículo automotor. Tribunal do Júri. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Não é possível, no âmbito do recurso especial, apreciar pedido de desclassificação de crime de homicídio doloso para homicídio culposo na direção de veículo automotor, quando o Tribunal do Júri, de forma fundamentada, entendeu que o condenado agiu com dolo eventual, pois tal análise demanda reexame de provas, inviável, na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)