Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8080.4725.9156

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Encerramento do expediente forense. Transcurso do prazo. Antecipação. Dia útil. Contagem. CPC/2015, art. 224, § 1º.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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