Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Réu foragido. Alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Súmula 64/STJ. Prazo impróprio. Inviabilidade de reconhecimento do excesso de prazo da custódia cautelar. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Nos termos do Súmula 64/STJ, «[n]ão constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa», como no caso, em que o Paciente está foragido, dando causa ao prolongamento das fases da persecução penal. Além do mais, o prazo de conclusão do inquérito policial, em caso de investigado que não esteja preso, é impróprio. ... (Continua)