Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca, em fase de cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de abstenção de uso de marca, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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