Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidoras públicas. Ipsemg. Apostilamento. Jornada de trabalho correspondente ao cargo comissionado em apostila. Art. 54 Lei estadual 11.406/94. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I. Contradição no julgado. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)