Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8080.4759.2770

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Sucessão. Sobrepartilha. Acordo judicial. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()

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