Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . CPC/2015, art. 1.022 . Alegada contradição e/ou obscuridade. Agravo interno. Petição assinada por advogado que não mais tinha poderes para representar a parte. Erro material verificado. Condenação da corré diagonal ao pagamento da sanção prevista no CPC/2015, art. 1021, § 4º . Multa. Afastamento. Embargos acolhidos.

1 - Aplica-se o CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)