Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria especial. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Acórdão a quo fundado na análise fático probatória dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração da conclusão adotada pelo Tribunal a quo ao reconhecer que a impetrante preencheu os requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial, na forma como sustentado nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)