Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica. Desclassificação para o crime de estelionato. Ausência de prequestionamento. Prescrição retroativa. Data do conhecimento da fraude. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de nulidade da perícia. Inexistência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da desclassificação do crime de furto para o delito de estelionato não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)