Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Inversão do ônus da prova. Fato do produto. CDC. Lei 8.078/1990, art. 12, § 3º, II - regra de julgamento. Prova pericial. Necessidade. Cerceamento de defesa. CPC/2015, art. 1.022. Violação não configurada.

1 - Não ofende o CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)